Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Conversão. Possibilidade. Incompatibilidade.
«1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do LEP, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76. (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) ... ()
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