Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Afronta ao CP, art. 59. Pena-base exacerbada. Pequena participação, primariedade e antecedentes. Teses que exigem reexame fático e probatório. Enunciado 7/STJ 3. Complexidade da fraude empregada. Maior reprovabilidade da conduta. Reconhecimento lícito. 4. Violação do CPP, art. 155. Condenação resultante da valoração dos elementos de inquérito em consórcio com as provas produzidas no curso da ação penal. Possibilidade. 5. Continuidade delitiva. Fração de aumento que leva em consideração o número de infrações cometidas. Critério idôneo. 6. Inépcia da inicial. Inexistência. Detalhamento da conduta do agente. Direito de defesa da parte garantido. 7. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)