Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de complementação de aposentaria. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo com base na Súmula 182/STJ. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Razões do agravo de instrumento que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)