Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar (posse de chip de telefonia móvel). Prescrição administrativa verificada. Precedentes. Recurso ordinário provido.

«1. Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, o qual, na redação anterior à Lei 12.234/2010, era de 02 (dois) anos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)