Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental. Apelação. Reiteração dos argumentos esposados na petição inicial. Compatibilidade com os temas decididos na sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mérito. Exame. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo não provido.
«1. «A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes. (REsp 1.065.412/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/12/09). ... ()
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