Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 307. (1) impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. (2) falsa identidade para eximir-se de responsabilidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
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