Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0002.0400

1 - STJ Processual civil. Matéria constitucional. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, todos seus fundamentos, não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, como firmado na decisão monocrática. ... ()

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