Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada embasou-se na jurisprudência desta Corte para definir que o «valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). ... ()
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