Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Extensão do prazo para a agravante deixar o imóvel. Mera liberalidade. Interesse de agir. Ocorrência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório assentado na origem. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que o agravado, por mera liberalidade, estendeu o prazo para a agravante deixar o imóvel, sem ter expressado animus de renovação do contrato de locação, o que não configurou perda do interesse de agir, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)