Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova. Excepcionalidade. Precedentes. Súmula 455/STJ. Patente ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto na CF/88, art. 105, II, «a» e Lei 8.038/1990, art. 30 sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)