Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreinte. Descumprimento de decisão judicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, decidiram pelo cabimento da cobrança das astreintes, porque a parte agravante não comprovou o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta. Assim, infirmar tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)