Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Fundamentação genérica. Simples menção aos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Gravidade abstrata do crime. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Excesso de prazo na formação de culpa. Ocorrência. Constrangimento ilegal demonstrado.
«1. Diz a jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
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