Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denominadas «mulas. Participação indispensável no tráfico internacional organizado. Substituição da pena. Pretensão prejudicada.
«1. O Juízo sentenciante, quanto à causa de diminuição de pena, afirmou que foi demonstrado, através dos elementos fático-probatórios, que a acusada, de fato, dedica-se a atividades criminosas ligadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, conclusão que foi mantida pelo Tribunal a quo. Dessa forma, entender de modo diverso, como pretende a recorrente, implicaria indiscutível reexame do acervo fático-probatório, não se tratando de mera revaloração, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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