Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. 1. Aplicação da redutora trazida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fato assentado pela corte a quo. Impossibilidade de afastar referida conclusão na via exígua do writ. 2. Alegação de que a minorante deve ser aplicada às denominadas «mulas. Tese refutada pelo STF no HC 101.265/SP. Tarefa indispensável ao tráfico internacional organizado. 3. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44, I. Pena superior a 4 anos. 4. Modificação do regime de cumprimento da pena. Possibilidade de aplicar regime diverso do inicialmente fechado. HC 111.840/STF. Análise do CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Qualidade e quantidade da pena que não recomendam regime mais brando. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido expressamente a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que o réu se dedica a atividades criminosas, não cabe a esta Corte, na via exígua do mandamus, afastar referida conclusão. ... ()
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