Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista interpostos pela telemont. Engenharia de telecomunicações S/A. E pela telemar norte leste S/A. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Atividade fim.

«-A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula 331, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)