Jurisprudência Selecionada

1 - TST Questão prejudicial. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327 deste TST.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)