Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Atenuantes da confissão e da menoridade. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Arrependimento posterior. Crime cometido com grave ameaça. Não incidência do redutor. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de agravo regimental, eis que a via adequado para fazê-lo é a medida cautelar. ... (Continua)