Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fundamentação da fixação da pena base. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG 742.460/RJ, decidiu que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para fins de fixação da pena base pelo Juízo sentenciante, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
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