Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.090.898/SP, submetido á sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. A questão jurídica posta nos autos foi pacificada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, na sede do qual se assentou que: «Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF (Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31/8/09). ... (Continua)