Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não observância aos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Violação ao CP, art. 155. Não ocorrência. Falsificação de passaporte. Condenação amparada não só nas provas colhidas no inquérito. Possibilidade. 3. Ofensa ao CP, art. 59. Aumento da pena-base devidamente justificado. Reprovabilidade acentuada da conduta. Inexistência de ilegalidade. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. O conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial depende da observância dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem sobre a necessidade de se proceder ao devido cotejo analítico, com a finalidade de demonstrar o efetivo dissídio. Diante da não observância da disciplina legal, inviável conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)