Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Apreensão de 84 (oitenta e quatro) invólucros de crack e cocaína. Pena final. 5 anos. Regime inicial fechado. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza dos entorpecentes. Alto poder destrutivo e de disseminação. writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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