Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Insuficiência da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento dos juros progressivos na conta do FGTS nos seguintes termos: «Pelo exame dos extratos juntados nos eventos 34 e 35, constata-se que a referida conta vinculada da parte autora já foi remunerada com juros de 6% ao ano, nos termos da Lei 5.107/66, nada mais lhe sendo devido a este título e não havendo qualquer indício de que tenham sido pagos juros a menor. ... (Continua)