Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Documentação. Necessidade de reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que «examinando atentamente os documentos, o autor teve vínculo empregatício com a Companhia Riograndense de Telecomunicações. CRT, de 01/08/68 a 21/05/96´(fl. 32), tendo optado pelo FGTS, na forma da lei 5.107/66, em 01/08/68 (fls. 33 e 46). O autor iniciou seu labor junto à CRT e optou pelo FGTS quando vigorava a progressividade de 3% a 6%. Logo, não resta lesão, pois a conta com opção anterior à Lei 5.705/1971 foi remunerada de forma progressiva, conforme se evidencia nos documentos juntados às fls. 366-368 e 406-411. (...) Suficiente para demonstrar que a taxa de juros progressivos aplicada no saldo da conta de FGTS do autor, os extratos juntados no evento 2 (CONTESTA 15/fls. 366 a 368), constando a taxa de 6%, bem como dos extratos juntados no evento 2 (PET 25/fls. 406 a 411) (fl. 523, e/STJ). ... (Continua)