Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Suspensão de proventos de aposentadoria. Controvérsia sobre a legitimidade passiva. Inviabilidade. Acórdão assentado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Vulneração do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos voltados ao rejulgamento da causa.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental em que o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro. Previ-Rio sustenta a nulidade do acórdão de origem por suas obscuridades e omissões, já que teriam sido desconsiderados ou erroneamente avaliados documentos que conduzem à ilegitimidade de parte do agravante. ... (Continua)