Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Paciente condenado nas penas do revogado CP, art. 214. Dosimetria. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Configuração de circunstância judicial desfavorável. Vítima adolescente, que trabalhava sob supervisão do réu. Ameaça mediante uso de faca. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Constituição da República confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, ainda quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte (CR, art. 105, inciso I, alínea c) é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)