Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, I. Delitos de fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Absorção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Pena-base fixada pouco acima do mínimo. Consequências do delito. Possibilidade. Precedentes. Recursos especiais aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há subsunção dos crimes de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) no de desvio de verba pública (Decreto-Lei 207/1967, art. 1º, inciso I), cujos bens jurídicos tutelados são notoriamente distintos, sendo que aqueles não são meio necessário para este. Na linha do parecer ministerial, «Aquele que, como os Recorrentes, frustra a competitividade de licitação, e, além disso, apropria-se dos recursos públicos relativos ao respectivo contrato, comete dois delitos, em concurso material [art.]. ... (Continua)