Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quadrilha especializada em furto, roubo e receptação de cargas de caminhões. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reincidência e maus antecedentes. Motivação idônea. Alegação de inocência. Supressão de instância. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)