Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recuso especial. Agravo regimental que confirma decisão que negou seguimento ao recurso especial. Nulidade por não ter sido incluído em pauta. Divergência não comprovada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada por ausência de demonstração do dissídio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Locação. Fiança. Execução. Penhora sobre fração ideal de bem imóvel. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Quanto à tese de nulidade do acórdão embargado por ausência de inclusão do agravo regimental em pauta, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto no presente caso concreto a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora agravante, no acórdão paradigma a Terceira Turma reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial, o qual foi apreciado em outra sessão de julgamento. ... (Continua)