Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que suspendeu a execução e indeferiu o arresto. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, a suspensão da execução, nos termos do § 3º do CPC, art. 134, não atinge os devedores principais. Prosseguimento do feito que se impõe. Decisão reformada nesse ponto. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Requisitos elencados no CPC, art. 300 não preenchidos. Nenhuma tentativa de citação efetuada. Impossibilidade de demonstração de ocultação da requerida, ou ainda, de suposta dilapidação patrimonial. Pedido prematuro. Necessidade de dilação probatória. Decisão preservada.