Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Extensão.

«O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a defesa de qualquer direito de natureza transindividual atinente às relações de trabalho. Mesmo no tocante aos direitos individuais, há legitimação, diante da outorga conferida pelo Lei 8.078/1990, art. 82, que não faz distinção ao atribuí-la aos interesses ou direitos difusos, aos interesses ou direitos coletivos e aos interesses ou direitos individuais homogêneos. Nas três hipóteses, está autorizado o Ministério Público a promover a defesa em Juízo (art. 82, I). Igualmente ultrapassada está a tese acerca da impossibilidade de veicular pedido ligado ao FGTS em ação civil pública. Precedentes. No caso, o autor está mais do que autorizado a provocar a manifestação do Poder Judiciário, com relação aos pedidos de pagamento de salários até o 5º dia útil do mês; recolhimento das importâncias devidas ao FGTS no prazo legal; pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do respectivo período, nos termos do CLT, art. 145; e abstenção de exigir labor no período de folga compensatória para os trabalhadores submetidos ao regime de 12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)