Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. 1. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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