Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7016.4600

1 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«Não há como constatar a alegada afronta ao CF/88, art. 93, IX, uma vez que a recorrente não indica especificamente em que ponto o v. acórdão regional foi omisso, contraditório e/ou obscuro e em que consistiu o enriquecimento ilícito. ... ()

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