Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Medida socioeducativa de internação. Cometimento de ato infracional análogo ao crime de tráfico. Ausência de reiteração infracional. Impossibilidade da medida. Inteligência da Súmula 492/STJ. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)