Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória. Acusado não encontrado para intimação da decisão de pronúncia. Decretação da custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento ausente.

«1. Não obstante o paciente tenha respondido parte da ação penal solto, constata-se que a custódia cautelar, ordenada após a pronúncia e ratificada quando de sua condenação, encontra-se justificada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, e mostra-se realmente necessária, especialmente para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de comparecer em juízo quando convocado.... (Continua)