Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. 1. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o LEP, art. 112, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. Todavia, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos do enunciado 439 da Súmula desta Corte. ... (Continua)