Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito do CP, art. 214, c/c o art. 224, a. 1. Pedido de intimação da sessão de julgamento do agravo regimental. Ausência de previsão. Indeferimento. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Violação ao CPP, art. 155. Condenação resultante da valoração dos elementos de inquérito em consórcio com as provas produzidas no curso da ação penal. Possibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível a sustentação oral em agravo regimental, sendo, inclusive, dispensável a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência dos arts. 91 e 159, ambos do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)