Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico internacional. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga. 4 (quatro) quilos de cocaína. 2. Causa de diminuição de pena. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agente que se dedica à prática do tráfico na condição de mula. Conclusão em sentido contrário. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. 4. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ocorrência. Utilização de transporte público. Dificuldade de fiscalização. Desnecessidade de oferecer a droga. Revisão de entendimento. 5. Imprescindibilidade de maior vulneração do bem jurídico tutelado. Proteção a locais com maior número de pessoas. Necessidade de comercialização. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Devidamente justificada a majoração da pena-base em 10 (dez) meses, diante da valoração negativa da culpabilidade - o que não foi impugnado pelo recorrente - e da quantidade e qualidade da droga (4 quilos de cocaína), em observância ao que disciplinam os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)