Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária, convertida em desapropriação indireta. Valor da indenização. Data do laudo pericial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)