Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CPC/1973, art. 535 não constatada. Ausência dos requisitos aferida pelo tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há que se falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Ademais, a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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