Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. Tipicidade da conduta.
«I- O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, nos autos do Recurso Extraordinário 640.139/DF, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-B, pela tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Essa orientação foi recentemente adotada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, nos autos do REsp 1.362.524/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.10.2013. ... ()
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