Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Omissão não configurada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ação de reintegração de posse. Ocupação de área pública. Indenização fixada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu in casu. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. ... (Continua)