Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor de colégio militar. Sindicâncias. Penas de advertência e de suspensão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão embasada no regulamento dos colégios militares. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que as transgressões a deveres funcionais foram devidamente comprovadas, bem como que o agravante não comprovou nos autos que as penas decorrerão de perseguição política. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)