Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Vagas destinadas aos portadores de deficiência. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Comprovação da deficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que há nos autos prova cabal da deficiência física da agravada, que lhe assegura o direito vindicado sem a necessidade de dilação probatória, ao contrário do sustentado pela agravante, o que importa dizer que o reexame das conclusões do acórdão recorrido por esta Corte encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)