Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 214, «caput, na forma do art. 69. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) crime de roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Parcial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)