Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base. Acréscimo. (a) consequências do crime. Incremento justificado. (b) outras circunstâncias judiciais. Valoradas negativamente. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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