Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico. Absolvição. Matéria não analisada na corte estadual. Supressão de instância. Desclassificação para a conduta do CP, Lei 11.343/2006, art. 37. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo (art. 44, III). Análise da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Quantum da pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Aplicação.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)