Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Selic. Incidência em relação aos créditos tributários no âmbito federal.
«1. O Tribunal a quo consignou que a CDA preenche os requisitos legais e que a agravante não se desincumbiu do ônus de afastar a respectiva presunção de liquidez e certeza (fundamento, este último, que não foi impugnado no apelo nobre). ... ()
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