Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extorsão qualificada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Tipificação do crime de bando. Absorção do delito de roubo pelo de sequestro relâmpago. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, de ausência de provas do crime de formação de quadrilha armada e da possibilidade de absorção do delito do CP, CP, art. 157, § 2º, I e IIpelo, art. 158, § 3º, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)