Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Limite de 1/3 do LEP, art. 127. Inaplicabilidade.

«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... (Continua)