Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Non bis in idem. Condenações distintas. Ilegalidade não evidenciada. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)